(DOC. VP 230.9041.0765.5441)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico de compra e venda c/c cancelamento de registro público. Contrato de compra e venda de imóvel. Simulação e agiotagem não comprovadas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 373, I, percebe-se que rever a conclusão do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático probatório da demanda e a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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