(DOC. VP 250.6261.2299.3459)

STJ. Direito civil. Agravo interno. Ação declaratória de compra e venda de imóvel. Irrevogabilidade de mandato. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial em ação declaratória de compra e venda de imóvel envolvendo espólio, com sentença que determinou a outorga da escritura definitiva do imóvel. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás afastou preliminares de prescrição, inépcia da petição inicial e impugnação à gratuidade da justiça, mantendo a sentença, que declarara a validade do negócio jurídico e a irrev

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