(DOC. VP 472.8559.6291.9641) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

1. DEMONSTRADA A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA AJUSTADO NO CONTRATO, POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA  MORA, REPRESENTADOS, NO CASO, POR MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO AJUSTE. FATORES EXTERNOS, COMO DEMORA DO PODER PÚBLICO NA LIBERAÇÃO DA OBRA OU EMBARGO, NENHUMA RELAÇÃO TÊM COM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, RELACIONANDO-SE COM OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO, NÃO PODENDO, ASSIM, A EMPREENDEDORA, DIVIDIR ESSES RISCOS COM O PROMITENT

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