(DOC. VP 572.4369.8105.7273)

TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Determinação de retenção de 10% dos valores pagos devidamente corrigidos; retenção integral da comissão de corretagem; juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Insurgência da ré. Pedido de aplicação de retenção prevista em contrato (50% dos valores pagos), calcada, ainda, na Lei 13.786/2018. Pedido subsidiário de retenção de 25% sobre os valores pagos. Parcial acolhimento do pleito subsidiário. A legislação específica Lei 4.591/64

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