Jurisprudência sobre
compra e venda a contento
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51 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Mercadorias diversas. Ação de cobrança. Entrega comprovada. Inadimplemento demonstrado. Conjunto probatório favorável à autora. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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52 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação anulatória de negócio jurídico c/c busca e apreensão ajuizada pelo vendedor. Sentença de parcial procedência, para: a) confirmar a liminar, mantendo o autor na posse do caminhão; b) anular o negócio de compra e venda celebrado entre as partes, assim como a transferência do caminhão ao réu; e c) condenar o autor a pagar ao réu, ante a culpa concorrente, R$ 15.000,00, a título de indenização pelos danos materiais, devidamente corrigidos. Inconformismo do réu. Partes que foram, ambas, vítimas de golpe. Pagamento do preço que não foi feito ao proprietário/possuidor. Apelante que contribuiu para os danos que suportou. Não se pode atribuir ao proprietário/possuidor do veículo a responsabilidade pelos danos causados pela ação de estelionatário, quando o conjunto probatório não aponta ter concorrido para o ato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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53 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de máquinas pelas partes, que constituíram um consórcio para a realização das obras de recuperação de rodovia. Fato constitutivo do direito da autorareconvinda (desembolso da totalidade dos valores previstos no contrato de compra e venda dos equipamentos) não comprovado. Conjunto probatório indicativo de que as máquinas foram adquiridas pelo consórcio constituído pelas partes. Danos no equipamento não demonstrados pela autora-reconvinda. Lucros cessantes da ré-reconvinte evidenciados, não sendo, todavia, provado o alegado dano moral. Recurso da autora-reconvinda improvido e apelo da ré-reconvinte provido em parte.
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54 - TJSP. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. O veículo comercializado pela ré possuía problema na buzina, tendo a requerida indicado aos autores autoelétrico de sua confiança e logo após o conserto, houve incêndio no painel que se alastrou. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de demonstrar, nestes autos, se o autoelétrico foi ou não o responsável pelo incêndio. O veículo foi vendido pela requerida com problema na buzina ou grave defeito oculto. Ao indicar empresa para o conserto da buzina, a ré assumiu o risco de eventual falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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55 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo em conjunto com falecida filha da apelante. Pretensão ao ressarcimento pelos valores despendidos na aquisição de veículo utilizado para transporte escolar. Participação da apelada na compra do veículo comprovada. Restituição devida. Recurso parcialmente provido.
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56 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Aparelho de telefone celular - Defeito - Recusa da fabricante a promover o conserto - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a vendedora e a fabricante - Sentença de procedência - Apelo da ré fabricante - Prova pericial cuja produção ficou prejudicada em razão de as rés não terem efetuado o pagamento dos honorários do perito - Alegação não comprovada de que o defeito decorreu de mau uso - Laudo unilateral insuficiente a afastar a responsabilização das rés - Ratificação da condenação a restituir a quantia paga pela autora - Aborrecimento sofrido pela que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Hipótese de não aplicação da teoria do desvio produtivo - Indenização inexigível - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Caso em que a data de entrega do imóvel disposta no contrato de compromisso de compra e venda foi prorrogada quando da celebração do contrato de compra e venda. Aditamento com anuência das partes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Ultrapassar as conclusões do aresto impugnado, a fim de reconhecer a abusividade da prorrogação do referido prazo de entrega do empreendimento, segundo defendido pelas recorrentes no especial, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, além de interpretação das cláusulas dos instrumentos contratuais discutidos, providências vedadas nesta sede recursal, a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Compra e venda de bandôs. Vício no produto fornecido. Conjunto probatório demonstrativo do alegado defeito. Dívida inexistente. Recurso da autora provido e da ré não provido.
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59 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Veículo com mais de 5 (cinco) anos de uso e com rodagem considerável (aproximadamente 83 mil km). Impossibilidade de atestar, com a segurança necessária, tão somente pela observação da descrição dos serviços e itens constantes dos orçamentos de conserto, se os problemas encontrados corresponderam a vícios ocultos ou se decorreram de desgaste natural. Autores que dispensaram a realização de perícia, tornando a questão preclusa. Responsabilidade da ré Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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60 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL
(bermuda). Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Defeitos visíveis na peça de roupa no momento da compra. Marcas que se assemelham a uso inadequado de ferro de passar. Loja-ré que teria efetuado a troca de outra bermuda sendo incongruente a recusa se o defeito fosse de fabricação. Conjunto probatório dos autos insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.
Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. ... ()
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62 - TJRS. Direito privado. Compra e venda. Internet. Pagamento com cartão de crédito. Não concretização. Boleto bancário. Remessa ao destinatário. Não comprovação. Título. Protesto. Forma precipitada. Tratativas entre as partes. Facilitação do pagamento. Inocorrência. Desrespeito ao consumidor. Nexo causal. Demonstração. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Retratação pública. Desnecessidade. Apelação cívil. Direito privado não especificado. Protesto de título. Compra e venda através da inernet. Conduta abusiva do vendedor. Dano moral.
«Prova a revelar o comportamento inadequado da empresa ré no pós-venda. Ao invés de atuar de modo eficaz para viabilizar, ao cliente, o pagamento da dívida, a demandada dificultou a quitação e, além disso, protestou os títulos, mesmo não tendo condições de assegurar a efetiva remessa dos boletos bancários, conforme ajustado entre as partes. O protesto das duplicatas, nesse contexto, consubstanciou verdadeiro desrespeito ao consumidor, caracterizando ato ilícito. O dano moral decorrente do protesto indevido é in re ipsa. Valor da reparação reduzido para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atendimento aos parâmetros observados pelo Colegiado. Pedido do autor, de condenação da ré a publicar retratação, indeferido. A retratação, no caso em exame, tornaria pública uma situação que se limitou à esfera de conhecimento de poucas pessoas. APELO PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.... ()
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63 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Televisor - Pretensão de substituição do produto por outro da mesma espécie ou similar julgada improcedente - Produto que apresentou o alegado defeito dois meses depois do fim da garantia contratual - Condicionamento do conserto à emissão de um orçamento pela assistência técnica que se tem por justificado - Alegação da autora de que o defeito é oculto, não se aplicando o prazo de garantia, mas o princípio da vida útil do aparelho - Ausência de prova nos autos sobre a natureza do vício ou defeito - Julgamento antecipado da lide que se mostrou precipitado, necessária a produção de prova pericial, em conta a inversão do ônus da prova, eis que compete à fabricante demonstrar a natureza do defeito apresentado - Processo anulado desde a sentença - Apelação provida em parte... ()
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64 - TJSP. RECURSO INOMINADO - indenização por danos materiais e morais - compra e venda de veículo - ocorrência de fraude - Sentença parcialmente procedente para confirmar a liminar e condenar os réu, solidariamente, ao pagamento quantia de R$ 4.750,00 - Afastados os danos morais - Razões recursais - Ausência de responsabilidade pelos fatos descritos na inicial - Irrelevância da inscrição cadastral para Ementa: RECURSO INOMINADO - indenização por danos materiais e morais - compra e venda de veículo - ocorrência de fraude - Sentença parcialmente procedente para confirmar a liminar e condenar os réu, solidariamente, ao pagamento quantia de R$ 4.750,00 - Afastados os danos morais - Razões recursais - Ausência de responsabilidade pelos fatos descritos na inicial - Irrelevância da inscrição cadastral para realização da fraude - Inconformismo não prospera - Alegações da recorrente de encerramento de suas atividades em 1998 e que «sua atividade nunca foi de venda de veículos contrariam o contido nos documentos de folhas 21 e 55 - Fato que corroborou com a ocorrência do golpe aplicado - avaliação correta do conjunto probatório efetuada pelo Juízo de 1º grau, inclusive com o afastamento dos danos morais - sentença mantida - recurso não provido.
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65 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Alegação de vício do produto. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida, visto que se cuidava de contratos coligados e de financiamento fora celebrado no contexto da negociação acerca da compra e venda. Entendimento do STJ nesse sentido. Decadência em concreto não consumada quanto aos pleitos autorais. Perícia que confirma que o veículo apresentava problemas no motor, tendo descartado a hipótese de mau uso ou falta de manutenção. Vício oculto não sanado apesar dos atendimentos em oficina. Rescisão da compra e venda autorizada, com consequente reembolso de valores e desfazimento do contrato de financiamento. Recurso improvido.
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66 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE.
Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insurgência que prospera. Elementos dos autos que indicam que as rés Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A. atuaram em conjunto com o fim de dificultar o exercício do direito rescisório pela autora. Celebração simultânea de Contrato de compra e venda e Cédula de Crédito Bancário. Situação que não pode ser tolerada, sob pena de ensejar desvantagem manifesta. Identificação de vícios e incongruências nos negócios jurídicos. Aplicação das Súmulas 1 e 3 do TJ/SP e Súmula 543/STJ. Declaração de rescisão dos contratos e determinação de restituição de valores. Autorizada a retenção de importâncias a título de cláusula penal, comissão de corretagem e eventuais débitos de consumo pendentes. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 46989)... ()
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67 - TJSP. COMPRA E VENDA DE LIVROS E CESSÃO DE VIDEO AULAS.
Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação de forma virtual. Comprovação de que réu assistiu as aulas se utilizando da plataforma da autora. Ausência de assinatura física nos contratos não afasta a obrigação. Incontroverso o pagamento de algumas parcelas, confirmando seu aceite virtual. Réu não demonstra que requereu cancelamento do curso. Requerido não se desvencilhou a contento do ônus probandi que lhe imputa o CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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68 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Julgamento conjunto de ação declaratória de rescisão contratual, condenatória de obrigação de entregar de indenização por danos materiais e embargos à execução. Compra e venda de soja a granel. Sentença de improcedência da ação condenatória de obrigação de entregar e dos embargos à execução opostos pela compradora e de parcial procedência da ação declaratória de rescisão contratual ajuizada pelo vendedor. Insurgências das partes. ... ()
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69 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Pedido de rescisão de contrato cumulado com devolução de valores e indenização por danos morais julgado procedente. Pretensões deduzidas em reconvenção parcialmente acolhidas para reconhecer a culpa da autora pelo desfazimento do negócio e autorizar a retenção das arras pelo réu. Insurgência da autora que não comporta acolhimento. Conjunto probatório que não respalda as alegações deduzidas no sentido de que o réu deu causa à rescisão. Cancelamento de hipoteca que gravava o imóvel que foi prevista no contrato. Demora em tal procedimento que não é imputável a qualquer das partes, pois dependia de atos de terceiro, que não estavam vinculados ao prazo definido pelas partes no qual deveria ser contratado o financiamento bancário. Necessidade de apresentação de matrícula atualizada e reenvio de documentos ao banco que também não decorreram de conduta do réu e eram inerentes ao processo de contratação de financiamento bancário. Autora que, após a conclusão de tal processo, não prosseguiu com a negociação com o banco para a contratação do financiamento, dando, pois, causa ao desfazimento do compromisso de compra e venda. Previsão contratual de que, na hipótese de rescisão por inadimplemento da compradora, o réu teria direito a reter o sinal pago. Inexistência de requisitos para a configuração de responsabilidade civil do réu para a reparação de eventuais danos morais sofridos pela autora. Recurso desprovido... ()
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70 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contando o comprador, ao se dirigir ao local de vendas, com auxílio de profissionais para apresentar-lhe o projeto de incorporação, especificar detalhes do empreendimento, bem como informa-lo sobre o preço e condições da compra, deve arcar com os custos da comissão de corretagem independentemente de expressa previsão em cláusula contratual, circunstância que não afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Recurso do empreendedor provido neste aspecto.
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71 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Gás liquefeito de petróleo - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Reconvenção com pedido de cobrança de multa contratual e indenização por custos de investimentos - Inaplicabilidade das regras consumeristas - Autora que não se amolda ao conceito de consumidora, se utilizando do produto como insumo - Vulnerabilidade técnica e financeira não evidenciada - Distribuição do ônus probatório na forma do CPC, art. 373 - Rompimento abrupto do contrato por culpa da autora, não demonstrado - Consumo mínimo estabelecido no contrato - Alegação de descumprimento - Prova de que tenha sido a autora interpelada para o fiel cumprimento do contrato - Ausência, a despeito da manutenção da relação jurídica por longo período - Partes que entabulavam tratativas para o prosseguimento da contratação, sem qualquer disposição acerca de eventual inadimplência relativa à cota de consumo - Cobrança de multa por descumprimento de cláusula contratual após a rescisão do contrato levada a efeito pela ré - Inadmissibilidade - Atitude contraditória se não se produziu prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.
Inconformismo do opoente contra improcedência do pedido. Pleito de reforma, para que se lhe atribua a titularidade de imóvel. Preliminares de nulidade da r. sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico cc reintegração de posse, julgada antecipadamente e primeiro que a oposição. Nulidade, em princípio, não verificada, diante da congruência das decisões de mérito. Todavia, oposição julgada antes do estabelecimento do contraditório. Ausência de citação das opostas para reconhecerem ou não o pedido ou mesmo entabularem acordo. Prejuízo ao apelante. Sentença anulada. Mérito recursal prejudicado, com determinação.... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico e de registro imobiliário. Improcedência. Contrato particular de promessa de compra e venda não registrado. Posterior compra e venda. Escritura levada a registro. Ausência de prova de simulação ou de má-fé do terceiro adquirente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. A jurisprudência deste eg. Tribunal já se consolidou no sentido de considerar que, nos casos de ausência do registro do contrato particular de compra e venda, cabe ao credor provar a existência de simulação ou má-fé dos terceiros adquirentes. Precedentes. ... ()
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74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e cobrança de multa- Transferência do veículo adquirido pela autora - Obrigação do comprador de tomar as devidas providências para efetuar a transferência do bem - Exegese da Lei 9.503/97, art. 123 (Código de Trânsito Brasileiro) - Conserto de veículo - Dano material - Autora que ao invés de buscar a garantia de conserto do bem, decidiu levar o veículo adquirido do réu à oficina mecânica de sua confiança - Inexistência de obrigação da ré de providenciar o ressarcimento da despesa - Multa contratual por desistência do negócio inaplicável ao caso - Mero atraso na entrega do bem que não se confunde com desistência da compra - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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75 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Inadimplência no preço integral do bem. Entrega do Certificado de Registro do Veículo (CRV). Obrigatoriedade. A compra e venda é contrato que se aperfeiçoa somente pelo consenso quanto ao preço e objeto, não depende que as partes cumpram suas obrigações de entrega da coisa e pagamento do preço. Na hipótese a propriedade é adquirida com a mera tradição do veículo, ainda que não registrada a transferência na repartição de trânsito, e ainda que não pago o valor do preço. Da falta do pagamento surge para o vendedor as opções de cobrar o valor ajustado, ou resolver o contrato, com perdas e danos. Afigura-se, portanto, ilegítima a retenção do recibo de transferência. Procedência mantida. Recurso não provido.
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76 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização por danos morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da requerente pretendendo a majoração do valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - Sistema bifásico - Conjunto de precedente que indica ser comum a fixação em R$ 10.000,00 - Análise das peculiaridades do caso - Vícios no porcelanato, gesso, portas, paredes, infiltrações, pisos e rodapés - Mais de 20 chamados de assistência técnica no decurso de 07 meses entre a disponibilidade do imóvel e ajuizamento da ação - Novas requisições de reparos no decorrer da ação - Serviços que precisaram ser refeitos - Elevado grau de culpabilidade da empresa não só na entrega do imóvel quanto na reparação dos defeitos - Indenização com caráter reparatório e punitivo - Valor majorado para R$ 20.000,00 - Apelo acolhido.... ()
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77 - TJSP. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Alegado vício de qualidade após o início do uso do celular. Consumidor que requer a imediata substituição do produto. Fornecedor que possui o direito de reparar os vícios de qualidade. Faculdade de o consumidor exigir a substituição do aparelho que apenas se proporciona caso o conserto não seja realizado no prazo legal. Inteligência do art. 18, §1º, do CDC. Ausência de responsabilidade civil do fornecedor. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Desvio produtivo também não vislumbrado. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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78 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO. RESCISÃO.
Autora escora a pretensão à rescisão dos contratos de compra e venda de veículo usado e de financiamento em duas assertivas: a) ruídos anormais, provavelmente oriundos dos rolamentos das rodas; e, b) a falta de devolução do bem pelos vendedores, que deveriam consertá-lo, após a compra e venda. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira e da correspondente bancária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. Prova oral desnecessária. Contornos dos negócios jurídicos bem delineados pela prova documental. LEGITIMIDADE PASSIVA. Pertinência subjetiva reconhecida. Autora que atribui natureza acessória ao contrato de financiamento e responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Teoria da asserção. RUÍDOS ANORMAIS. Desgaste natural das peças de veículo com 15 anos de uso, provavelmente oriundo dos rolamentos. Problema mecânico insuficiente à rescisão dos contratos. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, sob pena de não poder enjeitá-la, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Riscos inerentes ao negócio. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE A APROPRIAÇÃO DO BEM PELO VENDEDOR E A CONDUTA DAS APELANTES. Após a venda, compra e financiamento do veículo, a autora que já estava na posse do bem, o entregou ao intermediário que providenciaria junto ao vendedor o conserto. Todavia, nunca mais recebeu o veículo. Esta é a verdadeira causa para a rescisão do contrato de compra e venda. A financeira e a correspondente bancária não tiveram qualquer ingerência sobre esse comportamento ilícito. Inexistência de vícios no contrato de financiamento. O veículo existia, não continha vícios que invalidassem o contrato e foi entregue à compradora. Inexistência de responsabilidade solidária das apelantes. Ilícito que extrapolou a relação de consumo. Demanda improcedente em relação às apelantes. Financeira autorizada a perseguir o crédito em face da autora. Condenação dos corréus a pagar à autora as parcelas do financiamento que lhe são exigidas, em regresso. SUCUMBÊNCIA. Arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais desembolsadas pelas apelantes e com os honorários sucumbenciais de seus advogados, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS... ()
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79 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA -
Ação de obrigação de fazer, c/c declaratória de abusividade de cláusula contratual - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida alegando sentença ultra petita, validade da cláusula contratual de repasse do IPTU, que apenas reproduz previsão legal contida no CTN Municipal - Pedido deve ser interpretado no conjunto da demanda - Reconhecimento de responsabilidade da requerida pelos pagamentos dos impostos que induz à condenação ao ressarcimento dos autores - Responsabilidade pelo pagamento de IPTU, antes da posse, prevista em cláusula abusiva - Obrigação exigível somente após a efetiva imissão na posse, conforme sedimentado no STJ - Reconhecimento de imissão da posse a partir de fevereiro de 2023, conforme exordial - Valor irrisório da condenação e da causa - Arbitramento dos honorários com base na equidade, conforme entendimento do STJ no Tema 1076 - Apelo da requerida parcialmente acolhido e provido o dos autores... ()
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80 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Constrição de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de venda e compra de imóvel. Exclusão da meação da mulher. Presunção de benefício para a família elidida pelo conjunto probatório. Dívida contraída quando a embargante e o executado estavam separados. Embargos de terceiro procedentes. Recurso improvido.
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81 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade patrimonial. Cumprimento de sentença. Locativo. Penhora. Imóvel. Alienação. Ascendente. Descendente. Má-fé. Configuração. Fraude à execução. Reconhecimento. Compra e venda. Ineficácia. Declaração. Multa processual. Aplicação. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Compra e venda de imóvel locado ao município de frederico westphalen pelo executado. Determinação de penhora dos alugueres frustada pela venda do imóvel de ascendente e descendentes, em manifesto conluio, como ressai da prova documental carreada ao bojo dos autos. Ineficácia do negócio jurídico de alienação do bem pelo executado. Má-fé da adquirente presumida. Contexto fático indicativo do deliberado escopo de fraudar a execução. Dicção do CPC, art. 593. Hipótese contemplada no enunciado da Súmula 375/STJ.
«Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo desse ato, já corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Circunstâncias fáticas indicativas da má-fé da adquirente do imóvel, filha do executado, a quem o bem de raiz foi transmitido por preço muito inferior ao de mercado. SANCIONAMENTO DO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 600, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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82 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Ocorrência. Demonstração pelo conjunto probatório. Existência, outrossim, de decisão proferida em ação diversa tornando sem efeito a compra e venda entabulada entre os embargantes e a executada, o que torna lícita e regular a penhora havida nos presentes autos e inócua a pretensão de livramento do bem. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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83 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -
Compra e venda de vidros temperados - Autora que pretende receber o valor ajustado - Requerida que afirma que cancelou o pagamento porque a mercadoria não foi entregue corretamente - Contexto probatório dos autos que aponta a realização do negócio jurídico e a entrega dos bens ao intermediário (vidraceiro) que atuou na transação - Empresa autora que realizou a entrega nos termos acordados no momento da compra - Eventual descumprimento por parte do intermediário contratado pela ré que não pode ser atribuído à autora, que faz jus ao recebimento dos valores pactuados - Sucumbência corretamente atribuída à ré, porquanto a autora sucumbiu de parte mínima do pedido inicial - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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84 - TJSP. COMPRA E VENDA. VÍCIO DO VEÍCULO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Efeitos da revelia não aplicados, entendimento do, I do CPC, art. 347. Dever do adquirente de veículo usado cercar-se de cuidados necessários para examinar o estado real do veículo que está adquirindo. Ausência nos autos de prova de que a autora/compradora efetuou vistoria efetiva no veículo que possuía mais de 10 anos de uso. Compradora que foi informada que o veículo adquirido possuía vícios que deveriam ser reparados, obtendo desconto para o conserto. Desgaste natural de veículo usado. Risco natural do negócio assumido pela adquirente. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL AOS PRÓPRIOS LOCATÁRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561.
Apresente ação reintegratória está fundada no direito de o possuidor valer-se do uso dos interditos possessórios, um dos efeitos da posse, conforme dispõe o CCB, art. 1.210, incumbindo ao autor a prova de sua posse, na forma do CPC, art. 561. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Resolução de contrato particular de compra e venda. Inadimplemento contratual imputável a compradora. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissões. Arras penitenciais. Redução. Súmulas 5 e 7. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA ANULAÇÃO DA VENDA E PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de procedência - Determinada a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, ante o reconhecimento de erro substancial - Determinada a restituição do bem móvel ao seu proprietário-alienante - Recurso do réu - Alegação de que fora vítima de fraude, e que não pode arcar com o ônus da falta de diligência do apelado - Insurgência recursal do requerido que comporta parcial acolhimento - Negociação de veículo na plataforma OLX - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta erro substancial quanto aos elementos da transação - Culpa concorrente reconhecida - Adequada a condenação do réu a indenizar o autor-vendedor no valor correspondente à diferença entre o valor anunciado originalmente e aquele pago ao terceiro fraudador, a fim de minimizar o prejuízo sofrido do autor - Observada, contudo, a manutenção do veículo na posse do comprador de boa-fé, haja vista à concorrência de culpas - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... ()
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88 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Aquisição de aparelho celular que apresentou defeito desde a compra. Tentativas de conserto pela ré, que alegou mau uso, sem nada provar. Falha na prestação do serviço incontroversa. Insistência da autora com relação ao dano extrapatrimonial. Transtorno decorrente da falta do produto essencial. Situação que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Danos morais. Cabimento. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00. Quantia razoável e proporcional. Majoração dos honorários. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA «A NON DOMINO". ÁREA RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO TABULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE ELE NÃO ANUIU OU AUTORIZOU A VENDA PELA IMOBILIÁRIA. EXTINÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO
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90 - TJSP. APELAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA VIABILIZADA POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO
-Havendo o interesse comum da vendedora e do agente financeiro na concretização da compra e venda do bem, mediante financiamento bancário, inafastável a responsabilidade de ambos, por integrar ativamente a cadeia de fornecedores de serviços, devendo responder objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 14, independentemente do fato da entrega o bem contendo vícios ter sido perpetrada exclusivamente pela vendedora do produto. ... ()
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91 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirentes de imóvel - Vícios de construção consistentes na instalação de caixas de contenção e gordura na unidade da parte autora - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida alegando preliminares de decadência, prescrição e, no mérito, defendendo a regularidade da instalação e cumprimento do dever de informação - Ação condenatória sujeita a prazo prescricional - Ausência de prazo específico - Prazo decenal aplicável ao pedido decorrente de responsabilidade civil contratual por vício construtivo - Laudo pericial categórico em afirmar ausência de informação e violação às normas da ABNT - Mera discordância com o método utilizado para apurar a desvalorização que não é suficiente para afastar o valor indicado - Obrigação do dever de reparar - Conduta ilícita - Condenação ao pagamento de danos morais bem fixada em R$ 10.000,00, em razão da natureza do bem jurídico tutelado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação anulatória de negócio jurídico c/c reintegração de posse ajuizada pelo vendedor/proprietário. Sentença de parcial procedência, que manteve o veículo com o comprador/réu e o condenou ao pagamento, em favor do autor, do equivalente a 50% do valor do negócio indicado no documento do veículo. Insurgência do réu. Partes que foram, ambas, vítimas de golpe. Pagamento do preço que não foi feito ao proprietário/possuidor, mas a terceiro. Apelante/réu que contribuiu para os danos que suportou. Não se pode atribuir ao proprietário/possuidor do veículo a responsabilidade pelos danos causados pela ação de estelionatário, quando o conjunto probatório não aponta ter concorrido para o ato. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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93 - TJSP. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS.
Ações de rescisão contratual promovidas por ambas as partes. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa não configurado. Alegações da revendedora no sentido de que o encerramento da relação entre as partes resultou de conduta desleal e de violação à boa-fé objetiva por parte da distribuidora que se mostraram descabidas. Revendedora que já ostentava débitos perante a distribuidora. Prorrogação do contrato sem aumento da galonagem mínima que foi medida destinada a viabilizar o cumprimento das obrigações assumidas pela revendedora. Exigência de reforço de garantias que foi razoável, dada a extensa ampliação do prazo de vigência contratual. Distribuidora que não estava obrigada a conceder empréstimo à revendedora. Rescisão contratual que decorreu de iniciativa da revendedora que, portanto, deve arcar com as penalidades pactuadas. Cláusula penal e obrigação de restituir a bonificação recebidas que não comportam redução, porque devem ser calculadas apenas no saldo inadimplido do contrato. Recurso desprovido.... ()
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94 - TJSP. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS.
Ações de rescisão contratual promovidas por ambas as partes. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa não configurado. Alegações da revendedora no sentido de que o encerramento da relação entre as partes resultou de conduta desleal e de violação à boa-fé objetiva por parte da distribuidora que se mostraram descabidas. Revendedora que já ostentava débitos perante a distribuidora. Prorrogação do contrato sem aumento da galonagem mínima que foi medida destinada a viabilizar o cumprimento das obrigações assumidas pela revendedora. Exigência de reforço de garantias que foi razoável, dada a extensa ampliação do prazo de vigência contratual. Distribuidora que não estava obrigada a conceder empréstimo à revendedora. Rescisão contratual que decorreu de iniciativa da revendedora que, portanto, deve arcar com as penalidades pactuadas. Cláusula penal e obrigação de restituir a bonificação recebidas que não comportam redução, porque devem ser calculadas apenas no saldo inadimplido do contrato. Recurso desprovido.... ()
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95 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Negócio. Desfazimento. Devolução do bem. Agente financeiro. Transferência. Exigências. Necessidade. Alegação de vício. Não comprovação. Conserto. Despesas. Equipamento usado. Indenização. Perdas e danos. Não comprovação. Lucros cessantes. Cabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária de obrigação de fazer e/ou Resolução de contrato de compra e venda de colheitadeira usada. Busca e apreensão. Descumprimento do pacto consistente na transferência do financiamento da máquina junto ao agente financeiro e no inadimplemento das prestações. Pedidos de perdas e danos e lucros cessantes. Reconvenção. Alegação de vício oculto a inviabilizar o uso pelo comprador. Inexistência de prova. Sucumbência redimencionada. Agravo retido.
«Não se conhece de agravo retido em que a parte interessada deixou de reiterá-lo por ocasião das razões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido dos réus/reconvintes não conhecido.... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA.
Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus-reconvintes. Preliminar de nulidade do depoimento pessoal. Intimação pessoal suprida pela presença do autor na audiência. Depoimento valorado com o conjunto probatório. Preliminar afastada. Mérito. Embora não fosse interditado, foi comprovada a ausência de discernimento do vendedor à época da celebração do negócio jurídico. Documentos e laudo pericial da interdição comprovam Síndrome Demencial Progressiva desde 2019. Vendedor que assinou o contrato durante internação hospitalar. Depoimentos indicam ciência do autor da condição de saúde do vendedor, bem como dependência de terceiros para atos da vida civil. Outros contratos assinados no mesmo período devem ser objeto de ação autônoma e não convalidam a nulidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO -
Ação de ressarcimento de danos materiais e morais - Motocicleta vendida ao réu que, entre a efetiva tradição do bem e a transferência da propriedade perante o órgão de trânsito, cometeu infrações de trânsito que ensejaram multas e pontuação em nome do autor, acarretando a suspensão de sua habilitação - Ação julgada parcialmente procedente com relação ao réu, e improcedente relativamente à loja que intermediou o negócio entabulado entre as partes - Inconformismo de ambas as partes - Recurso do réu - Pretensão ao afastamento de sua responsabilidade - Não acolhimento - Culpa concorrente não configurada - Existência de prévia infração no prontuário do autor que não foi a causa da suspensão do direito de dirigir - Ausência de ilícito em condicionar a assinatura da transferência do veículo à compensação de cheque pós-datado dado como pagamento pelo bem - Condições negociadas entre as partes - Dano moral configurado - Indenização que não comporta alteração - Insurgência quanto aos danos materiais - Acolhimento - Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais descabido - O pagamento de honorários advocatícios contratados não se enquadra no conceito de dano patrimonial - Apelo do autor - Pretensão ao reconhecimento de responsabilidade da loja intermediadora da venda - Não acolhimento - Ausente prova que demonstre que a entrega do veículo ao réu estava condicionada ao efetivo pagamento do preço - Sentença reformada em parte, apenas para afastar os danos materiais - Sucumbência recíproca configurada - Majoração, em grau recursal, da verba honorária devida pelo autor à loja intermediadora - Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o apelo do autor.... ()
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98 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Compra e venda de imóvel - Evicção - Indeferimento de justiça gratuita - Incontroversa a renda do agravante - O conjunto probatório demonstra que ele não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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99 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel proposta contra a construtora e seus sócios. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Prejuízo a consumidores. Inatividade da empresa por má administração. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º.
«1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel movida contra a construtora e seus sócios. ... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Alegação de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa Inocorrência. Prova testemunhal desnecessária, tendo em vista o conjunto probatório constante dos autos. Hipótese em que cumpre ao Magistrado, como destinatário da prova, determinar a realização daquelas que entender necessárias ao seu convencimento. Inexistência de verossimilhança hábil a justificar a inversão do ônus da prova com respaldo na legislação consumerista. Alegação de que os danos apresentados pela embarcação do autor estão relacionados à má qualidade do combustível fornecido pelo estabelecimento réu. Ausência de prova pericial de que o combustível se apresentava adulterado ou com qualidade inapta para comercialização. Ré que juntou documentos comprovando a idoneidade do combustível que se encontrava sem suas bombas à época do fato, apresentando laudos e notas fiscais de seus produtos, que vem diretamente da Shell V-Power; possui também a liberação da ANP do produto, e juntou ilustrações demonstrando que as bombas possuem seu IPEN LACRE. Nexo de causalidade entre a conduta da ré e alegado dano não demonstrado. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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