(DOC. VP 946.2981.8173.7586)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e cobrança de multa- Transferência do veículo adquirido pela autora - Obrigação do comprador de tomar as devidas providências para efetuar a transferência do bem - Exegese da Lei 9.503/97, art. 123 (Código de Trânsito Brasileiro) - Conserto de veículo - Dano material - Autora que ao invés de buscar a garantia de conserto do bem, decidiu levar o veículo adquirido do réu à oficina mecânica de sua confiança

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