(DOC. VP 692.4497.7244.5364)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.

Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova adicional desnecessária. Elementos suficientes de convicção para enfrentamento do litígio. Conjunto probatório objeto de análise adequada. - Atraso na entrega do imóvel. Pandemia de Covid-19. Setor de const

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