(DOC. VP 145.6541.8008.7000)

TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra com o preço quitado. Pretensão de obtenção da respectiva escritura. Alegação pela ré de impossibilidade de cumprimento em razão de exigências burocráticas. Inadmissibilidade. Contrato firmado em 1996. Tempo suficiente para a regularização do empreendimento. Prazo fixado para o cumprimento que se mostra razoável, diante da longa ausência de providências da ré no tocante à devida legalização do conjunto habitacional. Sentença mantida. Recurso improvido.

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