(DOC. VP 180.8510.0003.0600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso expressivo na entrega do imóvel. Danos morais. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. 2 - Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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