(DOC. VP 188.2735.9002.3900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária. Entendimento firmado pelo STJ no Resprepetitivo 1.599.511/SP. Decisão recorrida que concluiu pelo não atendimento do dever de informação por parte da agravante. Caracterização da má-fé. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a afetação de recurso ao rito dos repetitivos implica a suspensão das ações em trâmite nas instâncias ordinárias, mas não o sobrestamento dos recursos já em curso perante esta Corte. Precedentes. 2 - O Tribunal a quo decidiu em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior no REsp Repetitivo 1.599.511/SP, tendo concluído pela ilicitude da cláusula que transferiu ao agravado a obrigação de pagar a comi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote