(DOC. VP 220.9160.6279.4925)

STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Loteamento. Entrega. Atraso. Prazo . Dilação. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote