(DOC. VP 382.4910.8517.6377)

TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SEGURO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. EMPRESA PRIVADA NÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória. Apelante objetiva a quitação integral do financiamento decorrente do contrato de compra e venda, tendo em vista a sua superveniente invalidez, considerando a existência de seguro previsto legal e contratualmente. 2. Empresa apelada que não se enquadra entre as entidades previstas na Lei 9.514/97, art. 2º. Inexistência de obrigação legal. 3.Conjunto probatório que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote