(DOC. VP 645.9576.8143.1727)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA".

Imóvel adquirido pelo valor de R$ 174.146,00, com previsão de entrega do imóvel em julho de 2011, mas entregue somente em novembro de 2012. já com a tolerância de 180 dias, mas cujas chaves somente foram entregues em fevereiro/2014. Sentença de procedência parcial, condenando a parte ré ao pagamento de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença e indenização por dano moral fixado em R$ 12.000,00, além da restituição da taxa de obra, considerando o atraso de ja

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