(DOC. VP 221.0180.9220.0298)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual por culpa da promitente vendedora. Cabimento dos lucros cessantes. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Cabíveis os lucros cessantes quando a rescisão contratual se deu por culpa da promitente vendedora (atraso na entrega do bem). 2 - Matéria de direito que não demanda nova incursão no conjunto probatório dos autos. 3 - Impugnação satisfatória do fundamento de decisão recorrida. 4 - Fundamentação recursal suficiente. 5 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6 - Agravo interno desprovido.

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