(DOC. VP 373.4539.6210.1674)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZATÓRIA. PROMITENTE VENDEDOR QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Contexto fático probatório demonstrando que o contrato foi rescindido por culpa da ré em razão da paralisação das obras do empreendimento Condomínio Residencial Colina. Devolução integral do valor pago. Súmula 543/STJ. Devolução com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros da citação. Dano moral configurado, posto que o descaso ocasionou a quebra injustificada da legítima expectativa do consumidor quanto ao serviço contratado e ultrapassou os constrang

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