(DOC. VP 220.4041.1145.0483)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda. Omissão. Ausência. Retenção de parte do valor pago. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% do valor pago. Majoração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.723.519/SP/STJ (28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote