(DOC. VP 176.2531.8000.9300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Condenação. Lucros cessantes. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Questão sedimentada na jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. A Corte estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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