(DOC. VP 135.7073.7005.7800)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel ajustado verbalmente. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A matéria tratada no CPC/1973, art. 471 não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco foi suscitada a apreciação do referido tema em Embargos de Declaração com vistas a suprir eventual omissão. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, resta desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

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