(DOC. VP 220.3311.1412.4930)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do comprador. Retenção. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a retenção integral dos valores pagos pelo autor caracterizaria evidente enriquecimento sem causa. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especia

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