(DOC. VP 241.0280.5430.4245)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Ausência de indicação do comando normativo violado e objeto do dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de c

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