(DOC. VP 230.3130.7698.2477)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Taxa de ocupação do bem. Terreno não edificado. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência das Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos. (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que não há evidência da ocupaçã

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