(DOC. VP 205.2904.5003.2400)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito ou força maior. Reconhecimento na instância de origem. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ter sido comprovada a excludente de responsabilidade das rés, pela existência de caso fortuito ou força maior, a justificar o atraso na entrega da obra. Alterar esse entendimento demandaria reexame do contrato e das provas produzidas nos autos, vedado em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote