(DOC. VP 147.3574.2003.0900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na conclusão da obra. Dano moral. Sucumbência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. Demanda o reexame de matéria de fato alterar a conclusão da instância de origem de que há sucumbência em parte mínima. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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