(DOC. VP 241.1090.3224.8296)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Ausência de quitação integral do preço ajustado. Pedido julgado improcedente. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A inversão do que restou decidido pelo Tribunal de origem, tal como postulado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, simples interpretação de cláusulas contratuais, bem como novo exame do conjunto fático probatório constante dos autos, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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