(DOC. VP 189.9794.3035.1013) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. CONSTATAÇÃO DE DEFEITO DOIS DIAS APÓS A VENDA. NÃO REALIZAÇÃO DE REPARO PELA EMPRESA RÉ. DEFEITOS QUE NÃO TORNARAM O BEM IMPRESTÁVEL AO USO A QUE SE DESTINA. RESSARCIMENTO AO AUTOR DOS VALORES GASTOS INICIALMENTE. DEMAIS DEFEITOS FORAM CAUSADOS POR DESGASTE NATURAL PELO USO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal à análise do conjunto probatório constante nos autos, a fim de se concluir se houve falha na prestação do serviço pelo réu, referente a defeito e ausência de reparo de veículo usado. Aprecia-se ainda, a existência de danos morais e danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A legislação consumerista confere ao

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