(DOC. VP 172.0293.2007.2200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso injustificado. Não fruição do imóvel importa lucros cessantes. Precedentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência deste Sodalício, que possui entendimento firmado no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, lucros cessantes. Precedentes. 2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático

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