(DOC. VP 210.8121.1376.6187)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Culpa da compradora. Distrato. Abusividade. Ausência. Alteração. Reexame. Conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não há como rever as conclusões do tribunal de origem no que diz respeito à ausência de abusividade do distrato, que resultaram da análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote