(DOC. VP 210.8140.9904.4530)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Demora na liberação do habite-se. Dano moral não reconhecido na origem. Reexame de matéria fática. Inviável. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de dano moral, consignando que não houve demonstração de ofensa à honra ou à integridade da recorrente em razão do atraso na liberação do habite-se. Afirmou que tal demora não obstou a imissão na posse do imóvel, que foi alugado a terceiro, e que o alegado dano moral consistiri

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