(DOC. VP 240.9040.1763.0275)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Na espécie, reconhecer caso fortuito ou força maior no atraso da entrega do imóvel, exige o reexame de matéria fática, medida inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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