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(DOC. VP 241.1071.1427.4921)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Taxa de fruição. Cabimento. Indenização devida por todo o período de ocupação. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agra vo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso. II - Razões de decidir 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à necessidade de maior redução da cláusula penal, demandaria o revolvi

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