(DOC. VP 241.1081.0774.9488)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Nulidade de escritura de compra e venda. Insurgência contra o valor fixado a título de danos morais. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Cuidam os autos de ação de indenização decorrente da decretação de nulidade de escritura de compra e venda de bem imóvel. 2 - O pedido foi julgado procedente em primeira instância, reconhecendo-se a responsabilidade do Estado e fixando os danos materiais e morais, respectivamente, em R$ 18.000,00 e R$ 26.000,00, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. 3 - É cediço de que, em regra, não cabe o exame na via eleita da justiça do valor reparatório, porque tal providência impli

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote