(DOC. VP 220.6291.2462.4233)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato. Adimplemento substancial. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu ser aplicável a teoria do adimplemento substancial, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, bem como das cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial, diante das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2.Agravo interno desprovido.

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