(DOC. VP 936.0278.0825.9602)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO NÃO AUTORIZADA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. -

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de existência de negócio jurídico cumulada com rescisão contratual e reintegração de posse. - Os autores alegam inadimplemento contratual e cessão não autorizada do imóvel objeto da lide, requerendo a rescisão do contrato, a ineficácia da cessão subsequente e a reintegração na posse. - A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do negócio jurídico e a imissão na posse pel

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