(DOC. VP 230.7071.0405.5568)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo entre particulares. Descumprimento contratual. Fatos constitutivos do direito do autor. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto à falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, ora agravado, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote