(DOC. VP 205.2904.5001.8900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Nulidade do contrato de compra e venda. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto à nulidade do negócio jurídico e à existência de erro de fato, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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