(DOC. VP 150.1412.6005.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Indenização. Sumulas 5 e 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissões. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Para afastar as conclusões do aresto estadual acerca do dever da Construtora indenizar os danos morais e materiais ao recorrido, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático

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