(DOC. VP 176.5725.8005.5600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega. Possibilidade de inversão da cláusula penal. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior, portanto, é inafastável a incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ. 2. É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência do dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do contexto fático, o que é vedado

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