(DOC. VP 220.8261.2792.5391)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Restituição de valores. fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Valores a receber. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 3 - Não cabe ao STJ o reexame das premissas de fato que levaram o tribunal de origem a concluir pela restituição de parte dos valores da venda do imóvel, sob pena de usurpar a com

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