(DOC. VP 241.1230.5972.1353)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Vínculo contratual. Existência. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Imposssibilidade.

1 - Acolher a tese de inexistência de vínculo contratual, a ensejar a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, exigiria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Derruir a conclusão adotada pela Corte local, no sentido de que caracterizada a responsabilidade civil por ilícito contratual, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especi

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