(DOC. VP 147.3584.8001.6700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Arras confimatórias. Retenção. Percentual. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O arrependimento do promitente comprador não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, reputou r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote