(DOC. VP 140.4030.8000.7500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Retenção integral das parcelas pagas pelo promitente-comprador. Cláusula abusiva. Ofensa aos arts. 51, IV, e 53 do CDC. Decisão agravada mantida.

«1. É ilegal e abusiva a cláusula do distrato de promessa de compra e venda que estipula a retenção integral das parcelas pagas pelo promitente-comprador. Ofensa aos artigos 51, IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A reforma do julgado demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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