Jurisprudência sobre
causa de diminuicao
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501 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga. Habitualidade da conduta. Integrante de organização criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo não reconheceu a incidência da causa de diminuição de pena, à conclusão de que o ora agravante dedicava-se à atividade criminosa, não só em razão da quantidade dos medicamentos fornecidos, como também em razão da habitualidade da conduta, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do Súmula 7/STJ. ... ()
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502 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indulto ou comutação. Decreto 6.706/08. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena. Incidência na quantidade de pena e não na natureza do ilícito penal. Ordem denegada.
1 - Não é possível a concessão da comutação da pena, espécie de indulto, a condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, delito equiparado a hediondo. Inteligência dos arts. 2º, I, da Lei 8.072/1990 e 8º do Decreto 6.706/08. ... ()
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503 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. OMISSÃO NA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração opostos pela defesa com fundamento no CPP, art. 619, visando à correção de omissão no acórdão quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º. A sentença de origem reconheceu a forma privilegiada do homicídio, fixando a fração redutora em 1/6, diante da provocação da vítima e da resposta desproporcional do réu. O acórdão, entretanto, ao realizar a dosimetria da pena, omitiu-se quanto a esse ponto, limitando-se à aplicação da causa de diminuição relativa à tentativa.... ()
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504 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006). Ações penais em andamento. Três anotações por tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - As ações penais em andamento contra o ora agravante indicam sua dedicação a atividades criminosas e, em consequência, justificam o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. ... ()
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505 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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506 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Incidência apenas sobre a reprimenda privativa de liberdade. Descabimento. «habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena de multa.
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507 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso não provido.
1 - A negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado não foi fundamentada apenas na quantidade de drogas, mas também na apreensão de balança de precisão e no modo de armazenamento das drogas, circunstâncias incompatíveis com a do traficante esporádico, a evidenciar a dedicação do agravante a atividades criminosas.... ()
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508 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso não provido.
1 - A negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada na quantidade de drogas - 29 kg de maconha -, que o agravante guardou em depósito e preparou para o transporte para outra localidade, quantidade indicativa de que o entorpecente pertenceria a organização criminosa, a evidenciar a dedicação do agravante a atividades criminosas.... ()
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509 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso não provido.
1 - A negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada na quantidade e variedade de drogas, além da apreensão de materiais comumente utilizados no preparo de entorpecentes, circunstância incompatível com a do traficante esporádico, a evidenciar a dedicação do agravante a atividades criminosas.... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza hedionda do delito. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo não provido.
«1. «A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas (Súmula 512/STJ). ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu: a) que o caderno processual não ostentava provas aptas de que o agravado se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa e b) ser o réu primário e média a quantidade de drogas aprendidas. ... ()
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512 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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513 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Redutora do § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Apreensão de petrechos que denotam dedicação às atividades criminosas. Inviabilidade da aplicação da causa de diminuição. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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514 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Quantidade e variedade de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade de revisão fático probatória. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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515 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração de 1/5. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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516 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria corretamente executada. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade, em razão da reincidência. Regime inicial fechado mantido. Apelo não provido
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517 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA O TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 37 - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E QUALIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - NECESSIDADE -ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFIGURADA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - INVIABILIDADE.
Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação dos agentes é medida que se impõe. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. A elevada quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base com fundamento legal na Lei 11.343/2006, art. 42. A confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que parcial, quando a manifestação do acusado for utilizada como fundamento para sua condenação. Para a incidência da causa de diminuição no tráfico de drogas, necessária a presença de quatro requisitos cumulativos, quais sejam: a) acusado primário; b) bons antecedentes; c) não dedicação à atividade criminosa; e d) não integração de organização criminosa. Ausentes provas quanto à dedicação dos acusados à atividade criminosa, assim como preenchidos os demais requisitos previstos no art. 33, §4º da Lei de Tóxicos, necessária a manutenção da incidência da causa de diminuição da pena.... ()
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518 - TJSP. Pena. Fixação. Furto privilegiado e noturno. Coexistência possível. Concurso de causa de aumento e causa de diminuição de pena. Possibilidade. Redução em 1/3 pelo reconhecimento do furto privilegiado e mantido o aumento em 1/3 pelo furto ocorrido durante o repouso noturno. Recurso parcialmente provido.
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519 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Natureza e quantidade da droga. Não preenchimento do requisito legal relativo à não dedicação às atividades criminosas. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte de Justiça Superior tem asseverado que a expressiva quantidade e a natureza do entorpecente apreendido em poder do acusado constitui circunstância hábil a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, a depender das peculiaridades da hipótese concreta. In casu, trata-se de apreensão de 54 pedras de crack - «50 embaladas de dez em dez e quatro avulsas - , circunstância esta que impede a aplicação do mencionado redutor de pena. ... ()
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520 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição aplicada em patamar inferior (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Gravidade da conduta do paciente. Transportador (mula) junto à organização criminosa. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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521 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Réu que responde a outro crime de tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A existência de outro processo criminal, pendente de definitividade, embora não sirva para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), pode afastar a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando permite concluir que o agente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Precedentes (HC 359.884/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/11/2016). ... ()
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522 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). «mula. Incidência da minorante. Circuntâncias concretas do delito. Elevada quantidade de droga. Modulação da causa redutora. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento da Suprema Corte, adotado pelo STJ, «[a] condição de mula do tráfico não autoriza o afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, sob o fundamento de dedicação do agente a atividades criminosas ou de sua integração a organização criminosa. [...]. Não obstante, o fato de as instâncias ordinárias terem concluído que a [agente] contribuiu com rede de atuação articulada para o tráfico internacional de drogas constitui fator de influência na fixação da fração de diminuição de sua pena (HC 133480 AgR, relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/9/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 24/9/2019 PUBLIC 25/9/2019). ... ()
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523 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa de diminuição ao Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Redução no máximo. Cabimento. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admissibilidade. Inconstitucionalidade das vedações da citada lei. Recurso parcialmente provido.
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524 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio, na modalidade tentada. Causa de diminuição, pela tentativa. CP, art. 14, II, e parágrafo único. Alteração do patamar de redução. Impossibilidade. Reexame de material fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegaram à conclusão de que a causa de diminuição de pena, prevista no CP, art. 14, II, e parágrafo único, relativa à tentativa, foi aplicada no patamar correto, fizeram-no tendo por base o acervo probatório da causa. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se equivocado o referido patamar, exigiria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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525 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ocorrência. Tráfico. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Expressiva quantidade de drogas apreendida. Não preenchimento do requisito legal relativo à não dedicação às atividades criminosas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Esta Corte de Justiça Superior tem asseverado que a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do acusado é hábil a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a depender das peculiaridades da hipótese concreta. In casu, trata-se de apreensão de 440kg (quatrocentos e quarenta quilos) de maconha, divididos em tabletes de aproximadamente 1kg (um quilograma) cada (fl. 217), circunstância esta que impede a aplicação do mencionado redutor de pena. ... ()
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526 - STF. Pena. Dosimetria. A problemática da dosimetria da pena, quer considerada a básica, quer a resultante da causa de diminuição, resolve-se, de regra, no campo do justo ou injusto.
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527 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, em delito ocorrido sob a égide da Lei 6368/76. Impossibilidade. Combinação que representaria a criação de uma terceira lei. Recurso improvido.
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528 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentos não utilizados na primeira fase da dosimetria. Possibilidade de modulação da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado. Substituição da pena. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, desde que não utilizadas na primeira fase da dosimetria, podem justificar a modulação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido afastamento da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, a Lei 11.343/06. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.
«I- A pretensão de reavaliação da presença dos requisitos necessários à incidência da causa de diminuição de pena, previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demandaria inadmissível reexame fático-probatório dos elementos carreados aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
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530 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos a atestarem a dedicação do paciente à atividade delitiva. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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531 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial do Ministério Público Estadual. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Ausência de provas de dedicação a atividades criminosas. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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532 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não reconhecimento. Dedicação à atividade criminosa. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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533 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Condenação do réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Conjunto probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante pelo crime de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. A prática de ato infracional constitui circunstância que, dependendo do caso concreto, pode ensejar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.
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534 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo, previsto no art. 33, caput c/c o art. 40, IV da Lei 11.343/06, visando sua absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 e consequente redução de pena.... ()
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535 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Impossibilidade de aplicação do redutor máximo em face da potencialidade lesiva do entorpecente apreendido. Redução em ½ da pena pela aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso provido em parte.
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536 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição prevista no § 4º, do Lei 111343/2006, art. 33. Descabimento. Excessiva quantidade, diversidade e intensa potencialidade lesiva dos entorpecentes apreendidos. Observância. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.
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537 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação, de ofício, da causa de diminuição do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Evidenciada a primariedade e a ausência de maus antecedentes. Redutor máximo por conta da quantidade de droga apreendida. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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538 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) . Histórico de atos infracionais. Ordem denegada. I. Caso em exame
1 - Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente condenado por tráfico de drogas nas imediações de escola pública, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 583 dias-multa. A impetrante alega que o paciente preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e requer a modificação do regime inicial para aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()
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539 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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540 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Quantidade ou qualidade como fundamento exclusivo para negar a concessão da causa de diminuição (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Impossibilidade. Apreensão de 2,6 g de crack, arma e balança. Possibilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende não ser suficiente a conclusão pelo pertencimento à organização criminosa ou pela dedicação às atividades criminosas com base exclusiva na quantidade de drogas, admitindo tal vetor apenas como um elemento de convicção (HC 118.697/SP, Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 27/5/2014 - STF). ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 11,07g de crack. Atividades criminosas. Dedicação. Fundamentação concreta. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A negativa da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não está fundada em considerações genéricas ou apenas na quantidade de drogas apreendidas. A conclusão no sentido da dedicação às atividades criminosas está alicerçada em dados concretos obtidos consistentes em informações prestadas por policiais militares e, também, por usuários dos entorpecentes, conforme expressamente consignado na sentença, ratificada pela Corte de origem. ... ()
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542 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração do regime prisional. Matérias não debatidas na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Os pedidos de redução da pena-base, aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e alteração do regime prisional não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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543 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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544 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO SIMPLES TENTADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 14, II (TENTATIVA) - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - FRAÇÃO DE 1/2 - MANUTENÇÃO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE.
1- Aexistência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais) autoriza a exasperação da pena-base. ... ()
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545 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Fixação de regime prisional inicialmente fechado para o cumprimento da pena. Obrigatoriedade. Crime cometido sob a égide da Lei 11.464/2007. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção da natureza hedionda do delito. Precedentes. Ordem denegada.
1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Precedentes.... ()
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546 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Réu que responde a outro crime de tráfico de drogas. Condenação sem trânsito em julgado. Possibilidade. Circunstâncias do delito. Agravo regimental desprovido.
«1 - A existência de outro processo criminal, pendente de definitividade, embora não sirva para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), pode afastar a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando permite concluir que o agente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Precedentes (HC 359.884/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/11/2016). ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição da pena. Fração de 1/6 justificada. Agravo não provido.
«1. Deve ser mantida a incidência da causa especial de diminuição da pena na fração de 1/6 porque devidamente justificada no papel exercido pela agravante no tráfico internacional. ... ()
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548 - TJMG. APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS (RÉU FABRÍCIO) - POSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO INTERVALO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - DECOTE EM RELAÇÃO AO RÉU FABRÍCIO - FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 NA FRAÇÃO MÍNIMA (RÉU ALISSON) - VIABILIDADE. RECURSOS DEFENSIVOS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 (RÉU RAFAEL) - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV (RÉU RAFAEL) - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA (RÉUS ALISSON E FABRÍCIO) - INADMISSIBILIDADE.
1.Os Antecedentes Criminais não estão sujeitos ao prazo quinquenal de prescrição da Reincidência, previsto no CP, art. 64, I (Tema 150 do STF), podendo o Julgador promover o incremento da pena-base quando constatadas condenações definitivas anteriores não atingidas pelo lapso temporal de 10 (dez) anos entre a extinção da pena e o cometimento da nova infração. ... ()
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549 - STF. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Tráfico de drogas. Afastamento de causa de diminuição. Dedicação a atividades criminosas. Trânsito em julgado de condenação. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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550 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Pleito para que a referida causa de diminuição seja aplicada na fração máxima. Atuação do réu como mula a serviço do tráfico de drogas. Possibilidade de modulação do coeficiente de redução. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que o ora agravante atuou como mula a serviço do tráfico de drogas, circunstância que autoriza a modulação do coeficiente de redução da pena na terceira fase da dosimetria. 1.1. Nessa medida, justificada a fração de 1/6 em relação à causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... ()
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