(DOC. VP 241.1071.1477.6901)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Quantidade e variedade de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade de revisão fático probatória. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Ana Beatriz Aparecida Coelho contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa sustenta: (i) possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), argumentando que atos infracionais pretérito

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