Jurisprudência sobre
causa de diminuicao
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351 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Tema 1139. Quantidade significativa de droga apreendida. Fração de 3/5. Manutenção. Recurso parcialmente provido.
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352 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Afastamento da causa especial de diminuição de pena de que cuida a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravante condenada também por associação. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 demonstra a dedicação do acusado a atividades ilícitas e à participação em organização criminosa, elementos suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... ()
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353 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Utilização na primeira e na terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Posição do plenário do STF.
«1. A jurisprudência desta Corte estava sedimentada no sentido de que a utilização da quantidade e qualidade da droga apreendida tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não caracteriza bis in idem (HC 229.691/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2013; AgRg no REsp 1.301.826/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 20/11/2013). ... ()
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354 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento do redutor. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), dependendo das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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355 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Configuração de maus antecedentes. Regime inicial fechado adequado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
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356 - STF. Pena. Diminuição. Tráfico de drogas. Possível é levar em consideração circunstâncias judiciais alusivas ao crime praticado para a fixação do percentual alusivo à causa de diminuição da pena.
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357 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Afastamento da causa de diminuição de pena fundado exclusivamente na quantidade de droga. Fundamento inidôneo. Concessão de ordem de ofício. Readequação da pena. Agravo regimental desprovido.
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358 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Fração máxima. Regime aberto e substituição por restritivas. Fundamentação concreta e válida. Livre convencimento motivado da corte local. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No entanto, esta Corte Superior entende que a quantidade e/ou a natureza da droga constituem vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado, nos termos do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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359 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Afastamento. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Restou salientado pela Corte de origem que a recorrida preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição, notadamente por ser primária, de bons antecedentes, bem como, por não ter sido comprovado que integrava, em caráter estável e permanente, a organização criminosa. Desse modo, parece claro que alterar o entendimento manifestado no acórdão recorrido somente seria possível a partir da incursão no arcabouço fático e probatório, procedimento incabível nas vias excepcionais, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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360 - TJSP. Júri. Condenação pela prática de homicídio privilegiado, qualificado pelo emprego de meio cruel (art. 121, §§ 1º e 2º, II, do CP). Apelo interposto pelo Ministério Público, com fundamento no CPP, art. 593, III, b. Nulidade verificada, efetivamente. Formulação de quesito, relativo à causa de diminuição, em desconformidade com o procedimento do CPP, art. 483. Tema não abordado pela Defesa no curso da sessão plenária. Presença da causa de diminuição reconhecida pelo Eg. Conselho de Sentença. Violação dos princípios da inércia da jurisdição e do devido processo legal, caracterizando ofensa ao princípio do contraditório e ao sistema processual acusatório. Nulidade do julgamento decretada. Apelo ministerial provido, para declarar a nulidade do julgamento, com determinação de realização de novo julgamento, prejudicada a análise do restante da matéria devolvida
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361 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Aplicação. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem não aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando que os sentenciados se dedicam à atividade criminosa do tráfico, estando devidamente justificado o afastamento da causa de diminuição. Entender de forma diversa demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial a teor do verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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362 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR REJEITADA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA - NECESSIDADE.
-Não há que se falar em reconhecimento de nulidade quando a sentença foi corretamente fundamentada, tendo havido apenas erro material quando da capitulação da conduta. ... ()
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363 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Quantidade e qualidade como fundamento exclusivo para negar a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de atividade lícita. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Incidência do benefício. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp 1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). ... ()
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364 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena-base. Antecedentes. Causa de diminuição. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento da causa de diminuição de pena. Ação penal em curso exposta pelo agravante, sem o devido trânsito em julgado. Fundamento insuficiente a justificar a exclusão da minorante. Novo posicionamento da sexta turma (HC Acórdão/STJ, DJE 2/3/2021).
1 - Na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, tão somente a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de minorante, na esteira do entendimento, firmado sob a sistemática da repercussão geral. ... ()
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366 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição da pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Discussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«A Corte Regional entendeu que os requisitos para a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 estavam presentes, apenas reformando a fração de 2/3 (dois terços), percentual máximo aplicado pelo Juízo monocrático, para 1/4 (um quarto), valendo-se do aprofundado exame do material probatório. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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367 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Associação criminosa. Disseminação de drogas no interior do presídio. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu que o réu integrava associação criminosa. ... ()
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368 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Aplicação. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem afastou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando que a sentenciada se dedica à atividade criminosa do tráfico, estando devidamente justificado o afastamento da causa de diminuição. Entender de forma diversa demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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369 - STJ. Criminal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Hediondez do delito. Não afastamento. Regime inicial de cumprimento da pena fixado por lei. Independente do quantum. Lei 11.464/2006. Recurso provido.
I - A incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não afasta a equiparação do delito de tráfico de drogas como hediondo.... ()
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370 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Regime prisional inicial semiaberto concedido de ofício.
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371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
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372 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Concurso material. Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 329. CP, na forma do CP, art. 69, caput. Pleito para que seja aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Contumaz prática de atos infracionais. Proximidade entre estes registros desabonadores e novo delito. Dedicação do recorrente à execução de atividades criminosas. Causa de diminuição de pena não reconhecida in casu. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - A contumaz prática de atos infracionais e a proximidade temporal entre estes registros desabonadores e o novo delito evidenciam que o recorrente se dedica à execução de atividades criminosas, razão pela qual não faz jus à causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... ()
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373 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
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374 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante, que visualizaram atos de comercialização, pelo acusado. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Condenação utilizada idônea. Réu reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais definitivas para caracterização da reincidência e para afastar a aplicação da causa de diminuição. Readequação da pena de multa. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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375 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réus presos em flagrante. Negativas dos acusados infirmadas pelo conjunto probatório colhido. Depoimentos coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Quantidade e variedade de entorpecentes e as circunstâncias da prisão, evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Laércio é reincidente específico. Inaplicável a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado preservado. Com relação a Lilian, aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado, na fração máxima. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Fixado o regime prisional inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mantida a pena de prestação pecuniária. Eventual impossibilidade de pagamento deve ser discutida no âmbito da execução. Recursos desprovidos
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376 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Elementos concretos dos autos. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Na vertente da Excelsa Corte, as Turmas criminais do STJ entendem que o julgador ao reconhecer que o réu faz jus à causa especial de diminuição da pena, deve aplicar a minorante dentro dos graus balizadores estipulados no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, levando em consideração os elementos concretos coligidos aos autos, com preponderância a natureza, a diversidade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, haja vista o disposto no art. 42, da mesma lei, objetivando atender aos fins da reprimenda, bem como aos princípios da discricionariedade vinculada e da individualização da pena. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«I. A pretensão de desclassificação da conduta, bem como a análise da presença dos requisitos necessários à incidência da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demandaria inadmissível reexame fático-probatório dos elementos carreados aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... ()
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378 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prova da materialidade e autoria. Busca domiciliar. Fundadas razões para a medida. Recusa da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Reincidência específica. Regime prisional inicial fechado. Ordem denegada.
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379 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Causa de diminuição da reprimenda prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Grande quantidade de droga e demais circunstâncias do crime. Incidência. O mencionado parágrafo não pode ser sopesado isoladamente, sob pena de extrair do magistrado a tarefa jurisdicional de individualização da sanção penal. Causa de diminuição que deve ser analisada em consonância com os artigos 42 do mesmo diploma e 59 do Código Penal, sem o que não haverá critérios norteadores a fim de se estabelecer o «quantum da redução. Além do mais, o transporte de mais de noventa e dois quilos de drogas é um forte indicativo de que o réu pertence à organização criminosa, pois não é crível que quantidade acentuada seja disponibilizada à terceira pessoa sem vínculos com o grupo criminoso. Inexistência de «bis in idem. Recurso parcialmente provido.
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380 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. LEI DE DROGAS. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO DE LUCAS POR AMBAS AS IMPUTAÇÕES. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À AUTORIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO ACUSADO RENAN. TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. REDUÇÃO MODULADA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Incompatibilidade da incidência da minorante ao condenado também pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Agravo desprovido.
«1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, como prescinde dos requisitos de estabilidade e de permanência, obsta a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pela falta de um dos requisitos legais para o deferimento da benesse, qual seja, a não dedicação do agente a atividade criminosa (Precedentes). ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga apreendida. Aplicação do redutor em patamar diverso do máximo. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. Considerando que a sentença condenatória restabelecida levou em consideração a natureza da droga apreendida (cocaína) na primeira fase da dosimetria da pena e sua quantidade (3.295g) para aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar de 1/3 (um terço), não há que se falar em bis in idem. ... ()
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383 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação do réu à atividade criminosa do tráfico. Aplicação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem não aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando a dedicação do sentenciado à atividade criminosa, o que justifica o afastamento da causa de diminuição. ... ()
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384 - STF. Tráfico de entorpecentes. Pena. Causa de diminuição. Circunscreve-se ao campo do justo ou injusto a fixação da diminuição da pena em patamar intermediário, presente a quantidade da droga.
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385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento da causa de diminuição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido decidiu pela incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Antidrogas, na fração de 2/3, afirmando não haver prova da dedicação da agente à atividade ilícita. ... ()
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386 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Adequada fundamentação. Regime inicial e substituição da pena. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.
«1. A colaboração com a traficância é fundamento idôneo para justificar a escolha do percentual de redução da pena em relação à causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. ... ()
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387 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum inferior ao máximo previsto em lei. Possibilidade em razão da quantidade e natureza da droga apreendida.Fundamentação suficiente. Regime inicial fechado e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito. Art. 44 da nova Lei de drogas. Vedação legal. Ordem denegada. 1. A redução da causa de diminuição no patamar mínimo se justifica em razão do tipo, do destino e da quantidade de droga apreendida (tráfico internacional de dois quilos e duzentas e cinco gramas de cocaína). 2. Tratando-Se de crime de tráfico cometido na vigência da Lei 11.343/2006, o regime inicial deve ser o fechado por expressa previsão legal. 3. Não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, vez que o delito foi cometido na vigência da nova Lei de drogas que, em seu art. 44, caput, veda expressamente a referida conversão. 4. A aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas não é suficiente para afastar o caráter hediondo da conduta delituosa. 5. Ordem denegada.
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388 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar por policiais sem mandado judicial. Fundadas razões para configurar justa causa. Não configurada ilicitude da prova. Pleito de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo. Fundamentação inidônea do tribunal de origem. Recurso parcialmente provido.
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389 - TJSP. Apelação criminal - Recurso do Ministério Público - Crimes ambientais - Lei 9605/98, art. 40, caput - Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação - Sentença condenatória - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Inexistência de dúvidas quanto à responsabilidade criminal do apelado - Sentença condenatória era medida de rigor, tanto que, contra isso, não se insurgiu a defesa - Pedidos formulados pela D. Defesa em contrarrazões recursais atingidos pela preclusão consumativa - Nulidade da prova - Inocorrência - Princípio do livre convencimento motivado - Insurgência recursal da Acusação apenas com relação à causa de diminuição da pena - Possibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Pena Base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase - Afastada causa de diminuição de pena - Apelado que agiu dolosamente e tinha plena consciência da ilicitude do fato - Regime inicial aberto mantido - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - Recurso ministerial provido
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390 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição da pena. Arrependimento eficaz. Voluntariedade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. No tocante ao pedido de reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16, referente ao arrependimento posterior, o tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões. Baseado nas provas carreadas aos autos. Pelas quais concluiu que os agentes não preencheram os requisitos necessários para a obtenção do benefício. Para infirmar estas conclusões, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de processos criminais em curso. Dedicação a atividades criminosas configurada. Não incidência da minorante. Agravo improvido.
1 - A existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento não possui o condão de exasperar a reprimenda-base, consoante o enunciado da Súmula 444 deste Superior Tribunal. Contudo, esta Corte firmou o entendimento de que a existência de outros processos criminais contra o acusado, ainda que sem condenação transitada em julgado, afasta a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Precedentes. ... ()
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392 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes, com aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006 (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e §4º). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas em residência. Existência de fundadas razões para a ação. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Circunstâncias da prisão e quantidade das drogas que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Pena-base corretamente majorada, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição em seu grau máximo. Redução operada na origem consentânea com as particularidades do caso concreto, dada a natureza altamente lesiva das drogas apreendidas. Regime prisional aberto. Sentença mantida. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Reconhecimento da causa de diminuição da violenta emoção. Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. CPP, art. 483. Quesitos. Absolvição. Ausência. Anulação do julgamento pelo tribunal de origem. Determinação de novo julgamento. Quesito acerca causa de diminuição da pena. Ausência de alegação pela defesa. Falta de interesse. Agravo provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento no CPC, art. 932, IIIc/c CPP, art. 3º. ... ()
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395 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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396 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Função de mula.
«I - Sobre a causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, verifica-se que a não aplicação da minorante foi pelo Tribunal a quo foi justificada tão somente pelo fato de o recorrente se dedicar à atividade criminosa, tendo em vista não ter comprovado como se mantinha no país e ao fundamento de que - na qualidade de mula- o recorrente integraria organização criminosa. ... ()
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397 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Causa de diminuição prevista no § 4º do mencionado dispositivo legal. Causa de aumento descrita no art. 40, III, do mesmo diploma. Compensação. Possibilidade. Regime prisional. Inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena reconhecida pelo STF. Critério do CP, art. 33. Regime semiaberto.
1 - Hipótese em que a Corte estadual reconheceu a presença dos requisitos previstos para aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Entendeu, também, presente a causa de aumento de pena descrita no art. 40, III, do mesmo diploma. Por tal razão, compensou a causa de aumento com a de diminuição.... ()
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398 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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399 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Afastamento pelo tribunal de origem com base unicamente na quantidade de droga. Impossibilidade. Primariedade e bons antecedentes. Ausência de provas de dedicação à atividade criminosa. Restabelecimento da dosimetria fixada em primeiro grau. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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400 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso parcialmente provido.
«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. ... ()
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