(DOC. VP 241.1081.0100.6319)

STJ. Criminal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Hediondez do delito. Não afastamento. Regime inicial de cumprimento da pena fixado por lei. Independente do quantum. Lei 11.464/2006. Recurso provido.

I - A incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não afasta a equiparação do delito de tráfico de drogas como hediondo. II - Com o advento da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, ficou estabelecido o regime inicialmente fechado de cumprimento das penas por crimes ali previstos. III - O regime inicial de cumprimento de pena é imposição legal e independe da quantidade de sanção imposta. IV - Recurso provido, no

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