Jurisprudência sobre
causa de diminuicao
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151 - STJ. Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Réu reincidente. Não atendimento aos requisitos previstos no dispositivo legal em questão. Impossibilidade de incidência da minorante. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º ... ()
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152 - STJ. Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Réu reincidente. Não atendimento aos requisitos previstos no dispositivo legal em questão. Impossibilidade de incidência da minorante. Coação ilegal não caracterizada.
«Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu reincidente, pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Precedentes.... ()
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153 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Modulação. Quantidade não relevante. Desproporcionalidade. Aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida.
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154 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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155 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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156 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apelação criminal. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. Dedicação não evidenciada por outros elementos. Ilegalidade. Agravo improvido.
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157 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Paciente reincidente e envolvido com organização criminosa regime fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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158 - STJ. Tóxicos. Pena. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Fixação da pena-base acima do patamar mínimo e aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar mínimo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes do STJ. CP, art. 59.
«1. A elevada quantidade de entorpecente se presta para justificar a fixação da pena-base acima do piso legal; para fundamentar a aplicação da causa de diminuição da pena em patamar diverso do máximo ou mesmo para afastar a incidência do benefício, caso se comprove que o agente integre organizações criminosas ou se dedique a tais atividades. 2. No caso, os pacientes foram presos quando transportavam aproximadamente meia tonelada de maconha. Essa circunstância justificou a fixação das penas-base acima do patamar mínimo e a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no percentual de 1/6 (um sexto). 3. Ordem denegada.... ()
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159 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de causa de diminuição de pena. Agravo não provido.
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160 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração mínima da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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161 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Apelado não faz jus à incidência da causa de diminuição prevista no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Não reconhecimento. Aplicação dos preceitos contidos na Lei 11343/2006 deveriam ser observados no caso concreto, pois mais benéficos ao réu, em atenção ao CP, art. 2º, parágrafo único. Requisitos subjetivos para o implemento da causa de diminuição preenchidos. Manutenção da decisão quanto à redução da pena operada. Recurso improvido.
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162 - TJMG. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Hermenêutica. Pena. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.
«É impossível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à penalidade fixada por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, uma vez que a aplicação da simbiose de textos legais produziria uma lex tertia de tóxicos, que seria diversa, tanto da antiga quanto da atual, o que acabaria por acarretar benefícios exagerados e injustos, não atingindo a dupla finalidade da pena.... ()
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163 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Apreensão de 76,680kg de maconha, munições de uso restrito e veículo clonado. Reexame de provas. Agravo conhecido e desprovido.
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164 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivação suficiente. Compensação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 com a causa de aumento do, VI do Lei 11.343/2006, art. 40, ambos. Impossibilidade. Pleito de fixação do regime inicial menos gravoso. Superveniente progressão ao regime semiaberto. Pedido prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 04 anos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, parcialmente concedida.
«1. A exasperação da pena-base restou suficientemente fundamentada, em razão da quantidade da droga apreendida, qual seja, 115 invólucros plásticos contendo cocaína. ... ()
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165 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Envolvimento com organização criminosa. Fluxo migratório elevado. Agravo improvido.
«1 - Tendo sido concluído pelas instâncias ordinárias o envolvimento com organização criminosa a partir do exame do grande fluxo migratório do recorrente sem comprovação de atividade lícita, revela-se idônea a negativa da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. ... ()
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167 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de droga. Fundamento inidôneo. Jurisprudência do STJ. Reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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168 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Modulação da causa de diminuição de pena. Regime mais gravoso. Inviabilidade de substituição da pena. Agravo desprovido.
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169 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Natureza da droga apreendida. Patamar mínimo. Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo improvido.
«1. O STF tem assentado o entendimento de que, quando presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que é vedado (AgRg nos EDcl no REsp 1423276/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 23/05/2014). ... ()
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170 - TJSP. Pena. Fixação. Aumento da pena-base devido aos maus antecedentes do réu e afastamento da causa de diminuição de pena. Possibilidade. Certidões definitivas com trânsito em julgado, que comprovam maus antecedentes. Ausência de requisitos para a incidência da referida causa de diminuição. Condenação mantida, determinado o aumento da pena para cinco anos e dez meses de reclusão no regime inicial fechado, além de quinhentos e oitenta e três dias-multa no valor unitário mínimo. Recurso Ministerial provido para esse fim.
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171 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Dosimetria da pena. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer causa de diminuição da pena.
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172 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Aplicação. Reiteração de pedido. Agravo não provido.
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173 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Natureza hedionda. Manutenção. Forma privilegiada. Inexistência.
1 - Conforme decidido pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.329.088/RS, o qual era representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não constitui forma privilegiada do crime de tráfico de drogas e tampouco afasta a natureza hedionda do referido delito.... ()
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174 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.
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175 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Inocorrência de violação do CPP, art. 619. Causa de diminuição. Réu tecnicamente primário. Grande quantidade e diversidade de droga. Cocaína e maconha. Drogas apreendidas no local de trabalho. Impossibilidade de aplicação. Inexistência de contradição. Embargos rejeitados.
1 - Como referido na decisão embargada, fundamentou-se a negativa de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na variedade, na quantidade, bem como na forma como estava acondicionado o entorpecente, tudo a indicar a dedicação do embargante à atividade criminosa de tráfico de drogas.... ()
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176 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA NÃO RECONHECIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º AFASTADA.
I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O Ministério Público pleiteia o afastamento da causa de diminuição de pena e o reconhecimento da agravante da calamidade pública. A defesa sustenta a insuficiência probatória para a condenação e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse de drogas para consumo próprio, a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da fração máxima da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a redução da pena de multa. ... ()
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177 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O pleito de aplicação da causa de diminuição de pena esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a constatação de dedicação à atividade criminosa foi mantida justificadamente pelo Tribunal a quo com base na prova dos autos. ... ()
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178 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Reincidência. Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento fático probatório. Prequestionamento. Ausência. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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179 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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180 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de aproximadamente 2,600 kg de cannabis sativa. Pretensão em ver aplicada a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
«1. A jurisprudência desta Eg. Corte é pacífica no sentido de que a expressiva quantidade de droga apreendida, aliada às circunstâncias do caso, constitui fundamento idôneo para a não incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por revelar a dedicação do réu com atividades criminosas. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Afastamento. Sum. 7/STJ.
I - Entendendo o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrido não se dedica a atividades criminosas, concluir de forma diversa, afastando a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. ... ()
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182 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Tráfico privilegiado afastado. Recurso especial provido para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, por consequência, redimensionar a pena do recorrido.
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183 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda civil municipal. Legalidade da abordagem e busca pessoal. Flagrante delito. Atuação em conformidade com a Lei 13.022/2014. CPP, art. 301. Provas lícitas. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
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184 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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185 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Dosimetria. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Aplicação da fração de 1/6. Reconhecimento de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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186 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Tráfico de habeas corpus drogas. Causa de diminuição da pena. Dedicação a atividades criminosas. Atos infracionais pretéritos. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do substitutivo de habeas corpus recurso e não reconheceu ilegalidade na pena aplicada ao paciente. Nas razões do recurso, a defesa alega que o agravante faria jus à causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343... ()
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187 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Incidência da causa de diminuição em fração diversa da mínima. Impossibilidade. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido recurso improvido.
«1. A natureza e a quantidade de entorpecente apreendido em poder do paciente, a saber, 214,45g (duzentos e quatorze gramas e quarenta e cinco centigramas) de crack, autorizam a incidência da causa de diminuição contida no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 na fração mínima de 1/6 (um sexto). ... ()
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188 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição pela tentativa. Iter criminis substancialmente percorrido. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem afastou a causa de diminuição de pena pela tentativa considerando que o réu percorreu substancialmente o iter criminis, de modo que, para se chegar a conclusão diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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189 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo desprovido.
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190 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Inaplicabilidade. Requisitos não preenchidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- O Tribunal de origem vedou a aplicação da causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, entendendo que o apenado integrava organização criminosa, para se chegar a conclusão diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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191 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Compensação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 com a causa de aumento do, VI do Lei 11.343/2006, art. 40, ambos. Impossibilidade. Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Não se mostra cabível a compensação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a causa de aumento, art. 40, inciso VI, ambos, pois se mostra necessária a incidência da causa de diminuição para posterior aplicação da causa de aumento, consoante ordem estabelecida no CP, art. 68. ... ()
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192 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Não incidência da minorante. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EX AME... ()
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193 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Súmula 512/STJ. Precedentes.
«1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez que a sua incidência não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco da existência de uma figura privilegiada do crime. (REsp 1329088/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 26/04/2013). ... ()
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194 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trá fico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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195 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trá fico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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196 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS COMPROVADORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ATOS INFRACIONAIS. QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO DO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.
1. Afalta de elementos comprovadores da estabilidade da associação entre os agentes impede a condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei 11.343, de 2006, impondo a absolvição por falta de provas.... ()
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197 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Utilização na primeira e na terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Posição do plenário do STF.
«1. A jurisprudência desta Corte estava sedimentada no sentido de que a utilização da quantidade e qualidade da droga apreendida tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não configuraria bis in idem. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
«- A Corte de origem, após a análise do conjunto probatório concluiu que o agravante se dedicava à atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, cabendo ressaltar que rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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199 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição da pena. Quantidade de entorpecentes que não justifica o afastamento do redutor. Fundamento não utilizado pelo acórdão. Recurso desprovido.
«1. In casu, o colegiado estadual afastou a causa de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado tão somente em razão da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos - 37,420g - trinta e sete gramas e quatrocentos e vinte miligramas de maconha. ... ()
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200 - STJ. Causa de diminuição. Art. 33, § 4º, da Lei antitóxicos. Réu reincidente. Impossibilidade.
«1. «São condições para que o condenado faça jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Tais requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente; à míngua de qualquer uma dessas condições - como no caso, em que o Paciente é reincidente -, não é legítimo reclamar a aplicação da minorante. (HC 206.674/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013) ... ()
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