(DOC. VP 241.2090.8137.8902)

STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda civil municipal. Legalidade da abordagem e busca pessoal. Flagrante delito. Atuação em conformidade com a Lei 13.022/2014. CPP, art. 301. Provas lícitas. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, questionando a validade de abordagem por guardas municipais e o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada por guardas municipais foi válida e se o afastamento da causa de diminuição de pena foi correto. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A abordagem por guardas

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