(DOC. VP 250.6020.1491.0292)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a», do RISTJ. O réu foi condenado por tráfico de drogas, com pena inicial de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto. O Tribunal de origem aplicou a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e

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