(DOC. VP 250.1061.0987.5194)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei 11.343/2006), sustentando a inexistência de provas de que o recorrente integrava organização criminosa e argumentando que, por ser primário e possuir bons antecedentes, teria direito à aplicação da referida minorante em seu patamar máximo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verifi

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