(DOC. VP 241.2021.1718.1172)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Não incidência da minorante. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EX AME Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), no qual se pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal, argumentando-se que o réu seria primário e de bons antecedentes.1. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o paciente faz jus à aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que prevê

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